ACUSAR E JULGAR EM TEMPO DE PANDEMIA

«O Processo de Emergência em Curso (PEEC) alargou o campo de produção das normas executivas, de quase inútil avaliação jurídica. Com a produção de um quadro legal de normas inspirado por critérios científicos opacos, sustentado no pânico coletivo e na biopolítica, há potenciais efeitos à distância no bom funcionamento dos tribunais. Numa vivência de profundas incertezas e angústias, as chamadas bionormas envolvem um impacto humano inédito, com controvérsia inevitável na distinção entre factos e política, exigindo firmeza e sensatez. Porque os fundamentos do higienismo cego, numa mecânica de ditadura sanitária legal, têm natureza anormal e de muito difícil escrutínio. Haverá limites inultrapassáveis. O limite da recusa da consagração de um excecional direito penal sanitário do inimigo (...). O limite de impedir a erosão da capacidade de aplicação objetiva e independente da lei (...). O limite da proibição do excesso, numa sociedade dilacerada pelo desemprego, destruição económica e desespero (...). O limite da defesa intransigente da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público, enquanto pilares do Estado de Direito Democrático. A qualidade dos tribunais é a qualidade da democracia. De Tianamem a Guantanamo, do terrorismo global à corrupção internacional, resta-nos como sempre o caminho estreito, irrenunciável, da liberdade com independência e responsabilidade».

Barack Obama e os fantasmas

O primeiro presidente negro dos Estados Unidos da América falhou estrondosamente. Barack Obama prometeu muito e afirmou a convicção de que tudo é possível, mas a realidade não cabe no seu slogan de campanha eleitoral. Obama deixou os serviços secretos norte-americanos liderar a política externa. E por isso permitiu a criação dos fantasmas que ensombraram o seus dois mandatos e marcam o seu legado: Guantanamo, Snowden, Ucrânia, Síria e... Donald Trump.

O diário do mais famoso preso de Guantánamo. E o relato (censurado) das suas torturas

[Mohamedou Ould Slahi] «Foi libertado o prisioneiro mais famoso de Guantánamo. Esteve 14 anos preso sem acusação formal. Leia os primeiros capítulos do seu diário (censurado pelos EUA)».

Obama em Cuba: e Guantanamo?

Há qualquer coisa de extraordinário na cobertura da visita de Barack Obama a Cuba: ninguém se indigna por o presidente norte-americano não ter falado/resolvido sobre a questão de Guantanamo?

Barack Obama: e Guantanamo continua

Ainda não foi desta que Barack Obama anunciou o encerramento de Guantanamo.

'Diário de Guantánamo': relato na primeira pessoa de torturas e violação

«Escritas em 2005, as 466 páginas manuscritas pelo mauritano Slahi foram classificadas top secret pelo governo americano. Até agora».

EUA pretendem enviar presos de Guantánamo para a América do Sul

«As operações de detenções secretas e ações extraordinárias, elaboradas para realizarem-se fora do território norte-americano, não poderiam ser executadas sem a participação ativa de governos estrangeiros. A Open Society refere que Alemanha, Espanha, Portugal e Áustria estão entre os que colaboraram com as operações da CIA».

Guantanamo: por um punhado de dólares

«Em vez de cuidarem e vigiarem a saúde dos presos – tarefa para a qual tinham sido chamados – os médicos e enfermeiros, destacados para Guantánamo e outros centros de detenção do Departamento da Defesa norte-americano e da CIA, depois do 11 de Setembro, foram cúmplices dos abusos aí praticados, acabando por se envolver nas práticas de “tortura e tratamento cruel, desumano e degradante”».

Guantánamo Bay: The Hunger Strikes - video animation

«In March 2013, reports of a hunger strike at Guantánamo Bay, the US detention camp in Cuba, began to surface».

Guantánamo: a vergonha continua

«84 dos 166 presos de Guantánamo encontram-se em greve de fome»

O Presidente que abriu as comissões militares com uma criança

Barack Obama tem um lugar assegurado na História pelo vergonhoso incumprimento de uma das mais importantes promessas eleitorais: o encerramento de Guantánamo e o fim das comissões militares que vão julgar os alegados terroristas raptados pelas forças norte-americanas com a participação, por acção e/ou omissão, de vários países europeus. Vai começar a espécie de julgamento de Omar Khadr, sequestrado com 15 anos, e bem conhecido dos portugueses.

A força da Democracia

Eric Holder, procurador-geral dos Estados Unidos, decidiu reabrir as investigações sobre actos de tortura de agentes da CIA sobre suspeitos terroristas. A decisão foi tomada na sequência da divulgação de um relatório (sem cortes nem censuras) com a descrição dos métodos utilizados pela CIA após o 11 de Setembro. A divulgação do relatório foi ordenada por um tribunal.

Guantanamo (II) by Portugal

Dois sírios sequestrados e presos ilegalmente em Guantanamo vão chegar este mês a Portugal. É uma excelente notícia, mas não há bela sem senão. Apesar de terem sido presos sem culpa formada e sem condenação, os dois sírios não têm liberdade de movimentos e não podem sair de Portugal. Nem mesmo à socapa, num qualquer avião da CIA?